Com reajuste do salário mínimo, entenda o que muda e novos valores do MEI para 2023

A contribuição do MEI Caminhoneiro, que equivale a 12% do salário mínimo, passa a ser de R$ 158,40. Vale lembrar ainda que o MEI que exerce atividades relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pagará R$ 1 adicional, e aqueles com atuação sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) terá adição de R$ 5. Esse valor a ser pago é calculado automaticamente pelo sistema.

As guias pagas este mês ainda têm o valor de 2022, por serem relativas a dezembro, quando o salário mínimo não tinha sido alterado. O reajuste é válido a partir de 20 de fevereiro deste ano, data de vencimento da guia relativa à janeiro.

A analista do Sebrae Minas, Laurana Viana, explica os benefícios do pagamento em dia das guias de arrecadação.

“Além de continuar com o CNPJ ativo ao pagar as guias em dia, essas pessoas vão garantir os seus benefícios previdenciários, que são aposentadoria por invalidez, por idade, salário maternidade, auxílio doença – que são benefícios que o próprio empreendedor ou que a própria empreendedora vai poder usufruir no futuro, e também os benefícios que são para a família, como é o caso da pensão por morte e do auxílio reclusão”, detalha.

Por outro lado, quando as guias não são pagas em dia, o responsável pelo MEI pode acumular uma série de transtornos. Além da cobrança de juros, a pessoa pode perder o direito de acesso aos benefícios, mas Laurana alerta para um risco ainda maior: a dívida ativa.

“Esses boletos em aberto podem ser enviados pra dívida ativa lá na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ou seja, vai criar uma dívida ainda maior, mais difícil ser regularizada, e uma das consequências mais graves é poder perder até o CNPJ”, conta.

Conforme dados de novembro de 2022 do Sebrae Minas, o Estado conta com 1,6 milhão de microempreendedores individuais – mais de 10% do número nacional. A posse do CNPJ dá à pessoa, além dos benefícios previdenciários, a possibilidade de emitir notas fiscais e acesso a linhas de crédito. O passo a passo para se tornar MEI está disponível no Portal do Empreendedor, do Governo Federal.